REsp 2228251 - DECISAO

REsp 2228251 - DECISAO

Não sendo apresentada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não ocorrendo a regularização dentro do prazo assinalado (petição intempestiva), incide a preclusão temporal e aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Recurso Especial
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Recurso Especial

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual não regularizada dentro do prazo
  3. 3 petição juntada fora do prazo e ocorrência de preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não sendo apresentada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não ocorrendo a regularização dentro do prazo assinalado (petição intempestiva), incide a preclusão temporal e aplica-se a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.