AREsp 2966511 - DECISAO

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A juntada de instrumento de mandato datado posteriormente à interposição dos recursos não convalidou a representação faltante; a parte foi intimada para regularizar e não sanou o vício; em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, a deficiência de representação impede o conhecimento do recurso e justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FREIRE ASSIS SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Ratificação Tácita
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Embargos De Declaração Súmula 115/stj Ratificação Tácita

Case Brief

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Parties

FREIRE ASSIS SAKAMOTO E VIOLANTE ADVOGADOS E ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da subscritora para representar sem procuração
  2. 2 possibilidade de ratificação tácita por procuração juntada posteriormente
  3. 3 aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A juntada de instrumento de mandato datado posteriormente à interposição dos recursos não convalidou a representação faltante; a parte foi intimada para regularizar e não sanou o vício; em conformidade com os arts. 76 e 932 do CPC e a Súmula 115/STJ e a jurisprudência citada, a deficiência de representação impede o conhecimento do recurso e justifica a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)