AREsp 2999192 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso, foi devidamente intimada após 18.3.2016 (aplicando‑se o CPC/2015) para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC em prazo de 5 dias e deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; ademais, procuração ou substabelecimento constante em autos correlacionados não regulariza o vício nos autos onde se pretende interpor o recurso, e a publicação/intimação via DJEN foi considerada regular.

Parties
Embargante: JOSE PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Procuração, Substabelecimento, Prescrição Temporal/temporalidade Processual, Uso Do DJEN
Direito Processual Civil Representação Processual Intimação Procuração Substabelecimento Prescrição Temporal/temporalidade Processual Uso Do DJEN

Case Brief

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Parties

JOSE PEREIRA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 76 do CPC/2015 e prazo de 5 dias para regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento ao interpor o recurso, foi devidamente intimada após 18.3.2016 (aplicando‑se o CPC/2015) para regularizar a representação nos termos do art. 76 do CPC em prazo de 5 dias e deixou transcorrer o prazo in albis, aplicando‑se a Súmula 115/STJ; ademais, procuração ou substabelecimento constante em autos correlacionados não regulariza o vício nos autos onde se pretende interpor o recurso, e a publicação/intimação via DJEN foi considerada regular.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)