AREsp 2596672 - DECISAO

Havendo renúncia do mandatário e não tendo a parte regularizado sua representação mesmo após intimação pessoal, aplica-se a sanção do art. 76, § 2º, do CPC, determinando-se o não conhecimento do agravo interno por ausência de requisito formal indispensável (representação processual válida).

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE CEDRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo interno.
Legal Topics: Representação Processual, Renúncia De Mandato, Intimação Pessoal, Sanção Processual, Não Conhecimento De Recurso

Direito Processual Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Intimação Pessoal Sanção Processual Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 regularização da representação processual após renúncia de advogado
2 aplicação do art. 76 do CPC quanto à suspensão e concessão de prazo para sanar irregularidade
3 incidência do art. 76, § 2º, do CPC pela falta de regularização, impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Desnecessária a intimação pessoal da parte recorrente acerca da presente decisão, aplicando-se a ela, em interpretação extensiva, as disposições do art. 346, caput, do CPC.