REsp 1892926 - DECISAO

REsp 1892926 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente, intimada a regularizar sua representação processual, juntou procuração datada após a interposição do recurso, o que não supre o vício, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 115) e dos arts. 76, §2º e 932, parágrafo único do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ LUDEMAR BARATELLA; Parte Adversa: JÚLIO CÉSAR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Não Conhecimento Do Recurso, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Não Conhecimento Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUDEMAR BARATELLA

Recorrente

JÚLIO CÉSAR DA COSTA

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos na data da interposição do recurso
  2. 2 procuração juntada com data posterior ao protocolo do recurso não supre o vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ quanto à inexistência de recurso sem procuração

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente, intimada a regularizar sua representação processual, juntou procuração datada após a interposição do recurso, o que não supre o vício, nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 115) e dos arts. 76, §2º e 932, parágrafo único do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil