AREsp 3022026 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a representação processual não estava demonstrada no momento da interposição dos recursos, a procuração juntada posteriormente possui data posterior aos recursos e, portanto, não regulariza o vício conforme Súmula 115/STJ e entendimento da Corte; a dispensa do art. 1.017, §5º não alcança automaticamente o STJ, cabendo à parte o traslado dos documentos.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPPE VALADAO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Embargos De Declaração, Art. 1.017, §5º Do CPC, Art. 76 Do CPC
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Embargos De Declaração Art. 1.017, §5º Do CPC Art. 76 Do CPC

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Parties

LUIZ FELIPPE VALADAO DE AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de suprimento posterior de procuração
  3. 3 alcance do art. 1.017, §5º do CPC em relação ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a representação processual não estava demonstrada no momento da interposição dos recursos, a procuração juntada posteriormente possui data posterior aos recursos e, portanto, não regulariza o vício conforme Súmula 115/STJ e entendimento da Corte; a dispensa do art. 1.017, §5º não alcança automaticamente o STJ, cabendo à parte o traslado dos documentos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).