AREsp 3022994 - DECISAO

AREsp 3022994 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a matéria decidida não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: os instrumentos juntados possuem data posterior à interposição dos recursos, de modo que, segundo Súmula 115/STJ e jurisprudência desta Corte, a juntada de procuração ou substabelecimento posterior não convalida a interposição de recurso por advogado sem poderes, razão pela qual o vício não foi sanado.

Parties
Embargante: MARCELLO HENRIQUE ESTEVES MOURA; Embargante: RAIMUNDA ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização Posterior, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Posterior Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELLO HENRIQUE ESTEVES MOURA

Embargante

RAIMUNDA ALVES DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida nos autos no momento da interposição do recurso
  2. 2 se a juntada de procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 alcance da dispensa do art. 1.017, §5º do CPC quanto ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria decidida não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: os instrumentos juntados possuem data posterior à interposição dos recursos, de modo que, segundo Súmula 115/STJ e jurisprudência desta Corte, a juntada de procuração ou substabelecimento posterior não convalida a interposição de recurso por advogado sem poderes, razão pela qual o vício não foi sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)