AREsp 3034444 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de cadeia de representação válida no momento da interposição dos recursos; os instrumentos de mandato juntados possuem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não sanando o vício de representação conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALESSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO MARTINS; Embargante: TOTAL CARE HOSPITAL VETERINARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (stj)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento Eletrônico (projudi), Súmula 115/stj, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Eletrônico (projudi) Súmula 115/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO RODRIGUES DE CARVALHO MARTINS

Embargante

TOTAL CARE HOSPITAL VETERINARIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso
  2. 2 validade de procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ e possibilidade de regularização posterior nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de cadeia de representação válida no momento da interposição dos recursos; os instrumentos de mandato juntados possuem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo, não sanando o vício de representação conforme Súmula 115/STJ e jurisprudência, razão pela qual não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência à parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)