AREsp 3018673 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a tentativa de sanar vício de representação com substabelecimento ou procuração datada após a interposição do recurso não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e sendo inaplicável a ratificação baseada no art. 662 do Código Civil ao caso concreto.

Parties
Embargante: CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Art.76 CPC, Art.104 CPC, Art.662 CC
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Embargos De Declaração Art.76 CPC Art.104 CPC +1 more

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Parties

CONSTEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso supre o vício de representação
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 115/STJ à ausência de procuração nos autos
  3. 3 incidência do art. 662 do Código Civil para ratificação de ato processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a tentativa de sanar vício de representação com substabelecimento ou procuração datada após a interposição do recurso não supre o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e sendo inaplicável a ratificação baseada no art. 662 do Código Civil ao caso concreto.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)