AREsp 2906536 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; por isso, não conheço do recurso e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE FARIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOSE FARIAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato/regularização da representação nos autos e seu impacto na admissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização oportunamente impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 115/STJ; por isso, não conheço do recurso e determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Após o trânsito em julgado, determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem