AREsp 2915777 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização tempestiva impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VERA MARLENE PACHECO CHAPARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Mandato)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Regularização Do Mandato, Admissibilidade De Recurso, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj, Recomendação N. 159/2024/cnj, Tema N. 1.198/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Regularização Do Mandato Admissibilidade De Recurso Intimação Por Edital Súmula 115/stj Recomendação N. 159/2024/cnj +1 more

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Parties

VERA MARLENE PACHECO CHAPARRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Por Ausência De Mandato)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de mandato/regularização de representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Efeito da intimação por edital e inércia da parte

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização tempestiva impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.