AREsp 3091940 - DECISAO
A ausência de mandato válido nos autos e a inércia da parte intimada para regularizá-lo impedem o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
- Parties
- Recorrente: MARIA JANE LOUREGA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Regularização De Representação, Intimação Por Edital, Súmula 115/stj, Regimento Interno Art. 21 E, V, Recomendação CNJ N. 159/2024, Tema 1.198/stj
Case Brief
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Parties
MARIA JANE LOUREGA RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de mandato nos autos
- 2 obrigatoriedade de regularização da procuração
- 3 consequência processual do recurso interposto por advogado sem procuração
Ratio Decidendi
A ausência de mandato válido nos autos e a inércia da parte intimada para regularizá-lo impedem o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; por isso o recurso não foi conhecido e determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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