AREsp 3085312 - DECISAO

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A recorrente foi intimada por edital para regularizar a representação e permaneceu inerte; ante a ausência de procuração nos autos e conforme a Súmula 115/STJ, não há recurso válido na instância especial, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: IVONE DOS SANTOS VASQUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Mandato, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Regularização De Mandato Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVONE DOS SANTOS VASQUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 intimação por edital para regularização da representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada por edital para regularizar a representação e permaneceu inerte; ante a ausência de procuração nos autos e conforme a Súmula 115/STJ, não há recurso válido na instância especial, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido e os autos serão baixados ao tribunal de origem após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.