AREsp 3091942 - DECISAO

AREsp 3091942 - DECISAO

A ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ; como a parte foi intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FATIMA REGINA LEAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Não Conhecimento Do Recurso, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Procuração Não Conhecimento Do Recurso Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FATIMA REGINA LEAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de mandato nos autos
  2. 2 inadimplência da diligência de intimação para regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115/STJ; como a parte foi intimada para regularizar a representação e permaneceu inerte, o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado