AREsp 3027069 - DECISAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer regularidade da representação do Agravo em Recurso Especial, porquanto a cadeia de poderes foi demonstrada; entretanto manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque não houve nos autos a procuração do subscritor originário no momento da interposição e a juntada posterior de procurações de outros advogados não supre o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Embargante: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)
Outcome
Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar irregularidade da representação processual do Agravo em Recurso Especial e mantido o não conhecimento do Recurso Especial.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Saneamento De Vício, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ratificação De Atos Processuais, Súmula 115/stj
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Parties

BAYER S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a representação processual do Agravo em Recurso Especial estava regular
  2. 2 Se a representação processual do Recurso Especial foi regularizada por ratificação posterior
  3. 3 Se a apresentação de nova procuração por advogados diversos supre a falta de procuração do subscritor originário

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer regularidade da representação do Agravo em Recurso Especial, porquanto a cadeia de poderes foi demonstrada; entretanto manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial porque não houve nos autos a procuração do subscritor originário no momento da interposição e a juntada posterior de procurações de outros advogados não supre o vício, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para afastar irregularidade da representação processual do Agravo em Recurso Especial e mantido o não conhecimento do Recurso Especial.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a irregularidade da representação processual do Agravo em Recurso Especial e manter o não conhecimento do Recurso Especial (art. 21-E do RISTJ).
  • Publique-se.