AREsp 3078361 - DECISAO

AREsp 3078361 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque a representação processual do recorrente era irregular: os poderes constantes do mandato foram outorgados à subscritora após a interposição do recurso e não houve regularização tempestiva, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIO RIBEIRO NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO RIBEIRO NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração/substabelecimento outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de suprir o vício de representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a representação processual do recorrente era irregular: os poderes constantes do mandato foram outorgados à subscritora após a interposição do recurso e não houve regularização tempestiva, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.