AREsp 3052732 - DECISAO

AREsp 3052732 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum; havia vício de representação processual não sanado oportunamente, sendo que a procuração juntada foi datada após a interposição do Recurso Especial e do Agravo, não podendo suprir o defeito; o substabelecimento isolado não tem eficácia sem a procuração que lhe dê suporte; assim, não houve irregularidade sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLAIR ANGELO ZWICKER; Embargante: ORDALIA PATROCINIO DA SILVA ZWICKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CLAIR ANGELO ZWICKER

Embargante

ORDALIA PATROCINIO DA SILVA ZWICKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a falta de procuração ou de cadeia de substabelecimento anterior à interposição do recurso impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se a juntada de procuração ou substabelecimento datado após a interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum que justificasse embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão no decisum; havia vício de representação processual não sanado oportunamente, sendo que a procuração juntada foi datada após a interposição do Recurso Especial e do Agravo, não podendo suprir o defeito; o substabelecimento isolado não tem eficácia sem a procuração que lhe dê suporte; assim, não houve irregularidade sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).