AREsp 3074951 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, e, não tendo sido sanado, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo por que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MUNDI TERRAPLENAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MUNDI TERRAPLENAGEM SERVICOS E LOCACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado tempestiva e devidamente, pois a procuração/ substabelecimento juntados conferiram poderes em data posterior à interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, e, não tendo sido sanado, aplica-se a Súmula 115/STJ, motivo por que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários quando houver fixação prévia, conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.