AREsp 3074671 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração originária e a cadeia de substabelecimento necessária; conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, tal vício inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REGINA PAES ALVARENGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

REGINA PAES ALVARENGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de subsistência de substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 não regularização do vício após intimação pela Secretaria

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração originária e a cadeia de substabelecimento necessária; conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, tal vício inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...