AREsp 2992305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; a procuração existente em outro processo não apensado não produz efeito neste Tribunal; houve preclusão quanto à juntada tardia da procuração no agravo interno; além disso, verificou-se irregularidade no preparo pela indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento.

Parties
Agravante: EDUARDO JOSE BERGO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; prejudicado o pedido de atribuição do efeito suspensivo.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Preparo, Deserção, Súmulas 115 E 187/stj, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Preparo Deserção Súmulas 115 E 187/stj Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSE BERGO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de provimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 validade de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 preclusão temporal quanto à juntada de procuração no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque a parte não regularizou a representação processual após intimação; a procuração existente em outro processo não apensado não produz efeito neste Tribunal; houve preclusão quanto à juntada tardia da procuração no agravo interno; além disso, verificou-se irregularidade no preparo pela indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; prejudicado o pedido de atribuição do efeito suspensivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Pedido de atribuição do efeito suspensivo prejudicado