REsp 2065009 - DECISAO
A procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo concedido, configurando preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação, Honorários De Sucumbência Recursal, Sanções Recursais
Case Brief
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Parties
SERAFINO E VELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 regularização da representação processual após a interposição do recurso
- 2 possibilidade de suprimento de vício por juntada de procuração posterior à interposição
- 3 preclusão temporal da prática do ato de saneamento
Ratio Decidendi
A procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo concedido, configurando preclusão temporal; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso especial.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Orders
- Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
- Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.
Full Case Text
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