AREsp 3081664 - DECISAO

AREsp 3081664 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência da procuração originária que valide os substabelecimentos apresentados e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicado o entendimento de que substabelecimento não subsiste sem procuração (AgInt no AREsp 1823566/RJ) e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

CALDAS & BEGHINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração originária
  2. 2 substabelecimento sem suporte de procuração
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência da procuração originária que valide os substabelecimentos apresentados e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicado o entendimento de que substabelecimento não subsiste sem procuração (AgInt no AREsp 1823566/RJ) e a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.