AREsp 2708927 - DECISAO

AREsp 2708927 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte não regularizou a representação processual no prazo legal, tendo apresentado substabelecimento com assinatura digitalizada/apócrifa (não equivalente à assinatura digital prevista na Lei 11.419/2006), e porque as questões suscitadas relativas a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 115/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Processual Assinatura Eletrônica Recurso Especial Prequestionamento Súmula 115/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por substabelecimento com assinatura digitalizada
  2. 2 distinção entre assinatura digitalizada e assinatura digital baseada em certificado emitido pelo ICP-Brasil (Lei 11.419/2006)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte não regularizou a representação processual no prazo legal, tendo apresentado substabelecimento com assinatura digitalizada/apócrifa (não equivalente à assinatura digital prevista na Lei 11.419/2006), e porque as questões suscitadas relativas a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publiquem-se.
  • Intimem-se.