AREsp 3095776 - DECISAO

AREsp 3095776 - DECISAO

Não conhecer do agravo (em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial) por persistir irregularidade na representação processual, decorrente da não juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e da inércia após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determine-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: CARMEN MARIA CARNEIRO LEAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CARMEN MARIA CARNEIRO LEAO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento não acostada
  3. 3 irregularidade da representação processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial) por persistir irregularidade na representação processual, decorrente da não juntada da procuração ou cadeia de substabelecimento e da inércia após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determine-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (se houver fixação prévia), em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.