AREsp 3096810 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, houve irregularidade de representação processual não sanada no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente (agravante): SAMUEL BATISTA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj

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Parties

SAMUEL BATISTA DE SOUZA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade de representação processual do recurso
3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.