REsp 2241161 - DECISAO

REsp 2241161 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso; a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição, não suprindo o vício, e a parte não regularizou após intimação, razão pela qual aplicou-se a Súmula 115/STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSSI MAIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ROSSI MAIS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 requisito temporal da outorga de poderes para suprir vício de representação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida à época da interposição do recurso; a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição, não suprindo o vício, e a parte não regularizou após intimação, razão pela qual aplicou-se a Súmula 115/STJ. Foi determinada ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.