AREsp 3088666 - DECISAO

AREsp 3088666 - DECISAO

Não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono indicado, caracterizando irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KAUE PENNA TEIXEIRA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KAUE PENNA TEIXEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo/recurso especial em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do patrono indicado, caracterizando irregularidade na representação processual não sanada no prazo após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.