AREsp 3037607 - DECISAO

AREsp 3037607 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a deficiência na representação processual não foi sanada no prazo após intimação; a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo regularizar o vício nem suprir a ausência exigida pela Súmula 115/STJ, e a juntada apenas nos autos do processo principal não exime a parte da responsabilidade de apresentar o instrumento nos autos do STJ; a tentativa de regularização nos aclaratórios é preclusa.

Parties
Embargante/recorrente: EPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EPEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a procuração juntada aos autos principais supre a falta de procuração nos autos do STJ
  2. 2 se procuração datada após a interposição do recurso regulariza a representação processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 115/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a deficiência na representação processual não foi sanada no prazo após intimação; a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição do Recurso Especial e do Agravo em Recurso Especial, não podendo regularizar o vício nem suprir a ausência exigida pela Súmula 115/STJ, e a juntada apenas nos autos do processo principal não exime a parte da responsabilidade de apresentar o instrumento nos autos do STJ; a tentativa de regularização nos aclaratórios é preclusa.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se