REsp 2236728 - DECISAO

REsp 2236728 - DECISAO

Constatados indícios de litigância predatória e, por meio de mandado de constatação, verificada desconformidade entre a vontade manifestada pela parte e a pretensão deduzida em juízo (a parte admitiu ter celebrado o contrato e afirmou desconhecer a presente ação), concluiu-se pela irregularidade da representação; tal irregularidade autoriza a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC e a responsabilização dos patronos conforme art. 104, §2º, do CPC. O acórdão do TJSP está alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 1.198/STJ) e não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), tampouco conhecimento quando a decisão recorrida está em...

Parties
Recorrente: JEREMIAS ALVES DA SILVA; Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A; Advogado: Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI; Advogado: Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Representação Processual, Litigância Predatória, Litigância De Má Fé, Intimação/mandado De Constatação, Procuração, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Litigância Predatória Litigância De Má Fé Intimação/mandado De Constatação Procuração Custas Processuais Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JEREMIAS ALVES DA SILVA

Recorrente

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Requerido

Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI

Advogado

Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR

Advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 exigência de procuração com reconhecimento de firma
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por irregularidade formal

Ratio Decidendi

Constatados indícios de litigância predatória e, por meio de mandado de constatação, verificada desconformidade entre a vontade manifestada pela parte e a pretensão deduzida em juízo (a parte admitiu ter celebrado o contrato e afirmou desconhecer a presente ação), concluiu-se pela irregularidade da representação; tal irregularidade autoriza a extinção do processo nos termos do art. 485, IV, do CPC e a responsabilização dos patronos conforme art. 104, §2º, do CPC. O acórdão do TJSP está alinhado à jurisprudência desta Corte (Tema 1.198/STJ) e não cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), tampouco conhecimento quando a decisão recorrida está em...

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Determinou, caso haja prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor das partes recorrentes de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.