AREsp 3050935 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada aos autos ostenta data posterior às interposições do Recurso Especial (20/01/2025) e do Agravo em Recurso Especial (29/07/2025), não comprovando, assim, a cadeia de representação no momento da interposição; por força da Súmula 115 do STJ e da jurisprudência citada, tal regularização posterior não supre o vício, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não mereceram acolhimento.

Parties
Embargante: HOSPITAL SAO JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Regularização Da Representação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

HOSPITAL SAO JOSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual no momento da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de suprimento/regularização posterior de vício de representação
  3. 3 aplicação da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a procuração juntada aos autos ostenta data posterior às interposições do Recurso Especial (20/01/2025) e do Agravo em Recurso Especial (29/07/2025), não comprovando, assim, a cadeia de representação no momento da interposição; por força da Súmula 115 do STJ e da jurisprudência citada, tal regularização posterior não supre o vício, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os embargos não mereceram acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)