REsp 2231808 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a procuração juntada foi assinada em 22/9/2025, posterior à interposição do recurso em 4/2/2025, inexistindo representação válida na instância especial, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ.

Parties: Recorrente: MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Procuração Anterior
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Súmula N. 115 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula N. 115 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Falta De Procuração Anterior

Legal Issues

1 Regularização da representação processual após a interposição do recurso
2 Incidência da Súmula n. 115 do STJ
3 Aplicação dos arts. 76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
Publique-se.