AREsp 2964851 - ACORDAO

AREsp 2964851 - ACORDAO

Afastada a alegação de dispensa de procuração por tratar-se de recurso especial (art. 1.017, § 5º, aplicável apenas ao agravo de instrumento), a agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação e não juntou a procuração/ cadeia de substabelecimentos no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERSAILLES LOUVRE; Respondente: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Procuração Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VERSAILLES LOUVRE

Agravante/recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a recursos especiais
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e consequência do não atendimento (art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Afastada a alegação de dispensa de procuração por tratar-se de recurso especial (art. 1.017, § 5º, aplicável apenas ao agravo de instrumento), a agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação e não juntou a procuração/ cadeia de substabelecimentos no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos