AREsp 2976984 - ACORDAO

AREsp 2976984 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento configurou vício cuja regularização deveria ocorrer após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para obtenção de prequestionamento sobre matéria constitucional perante o STJ.

Parties
Embargante: NACOITAN ARAUJO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NACOITAN ARAUJO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação para regularização da representação processual
  2. 2 ausência de remessa de procuração/substabelecimento ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada; a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento configurou vício cuja regularização deveria ocorrer após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou para obtenção de prequestionamento sobre matéria constitucional perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.