AREsp 2894703 - DECISAO

A ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: ARMINDA ELYETTE SANTANA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARMINDA ELYETTE SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de mandato nos autos
2 regularização da representação processual
3 consequências da inércia quanto à procuração

Ratio Decidendi

A ausência de mandato nos autos impede o conhecimento do recurso, conforme Súmula n. 115/STJ; por conseguinte, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Determinar a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado