AREsp 2906174 - DECISAO

AREsp 2906174 - DECISAO

Havendo ausência de mandato nos autos e não tendo a parte regularizado a representação após intimação por edital, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ALICE WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intimação Por Edital
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Admissibilidade Do Recurso Especial Intimação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA ALICE WEBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 ausência de procuração nos autos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de mandato nos autos e não tendo a parte regularizado a representação após intimação por edital, impõe-se o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula n. 115/STJ e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Após o trânsito em julgado, determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.