REsp 2178332 - ACORDAO

REsp 2178332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; foi intimada para sanar o vício e juntou procuração com data posterior à interposição do recurso (preclusão temporal); aplica-se a Súmula 115/STJ; o art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança a instância superior; e o cadastro do advogado no sistema eletrônico não supre a necessidade de procuração ou substabelecimento.

Parties
Agravante: SIM REDE DE POSTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Art. 1.017, § 5º Do CPC, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão Temporal Art. 1.017, § 5º Do CPC Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIM REDE DE POSTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da cadeia completa de procurações e substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação
  3. 3 preclusão temporal quando a procuração é juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso especial; foi intimada para sanar o vício e juntou procuração com data posterior à interposição do recurso (preclusão temporal); aplica-se a Súmula 115/STJ; o art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança a instância superior; e o cadastro do advogado no sistema eletrônico não supre a necessidade de procuração ou substabelecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência da cadeia de procurações/substabelecimentos