AREsp 3081718 - DECISAO

AREsp 3081718 - DECISAO

Verificada a irregularidade da representação processual (procuração/ substabelecimento faltantes ou outorgados após a interposição) e a não regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: GERONIMO BONTORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GERONIMO BONTORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de regularização da representação processual em data anterior ao ajuizamento/interposição

Ratio Decidendi

Verificada a irregularidade da representação processual (procuração/ substabelecimento faltantes ou outorgados após a interposição) e a não regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.