AREsp 2970792 - ACORDAO

AREsp 2970792 - ACORDAO

Havendo interposição de agravo e recurso especial por advogado subscritor sem procuração nos autos e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não sendo conhecidos os recursos; adicionalmente, a exceção do art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança as instâncias superiores, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ODILON JORGE MIRANDA (ODILON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ODILON JORGE MIRANDA (ODILON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso diante da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC às instâncias superiores
  3. 3 Consequências da inércia da parte após intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Havendo interposição de agravo e recurso especial por advogado subscritor sem procuração nos autos e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não sendo conhecidos os recursos; adicionalmente, a exceção do art. 1.017, § 5º, do CPC não alcança as instâncias superiores, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno