AREsp 3056064 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, não se regularizando oportunamente a representação, incidindo o óbice da Súmula n. 115/STJ.
- Parties
- Agravante: ALMIR RODRIGUES FERREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Irregularidade Na Representação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALMIR RODRIGUES FERREIRA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual do recurso
- 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso, não se regularizando oportunamente a representação, incidindo o óbice da Súmula n. 115/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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