AREsp 2954367 - ACORDAO

AREsp 2954367 - ACORDAO

Havendo sido oportunizada a juntada da procuração e da cadeia de substabelecimentos e não tendo a parte comprovado a outorga de poderes ao subscritor do substabelecimento (Dr. Murilo Francisco do Amaral) dentro do prazo, a representação processual permaneceu irregular, de sorte que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VALERIA DIONEI ARRUDA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Acórdão Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALERIA DIONEI ARRUDA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025) Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 cadeia de substabelecimentos incompleta
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo sido oportunizada a juntada da procuração e da cadeia de substabelecimentos e não tendo a parte comprovado a outorga de poderes ao subscritor do substabelecimento (Dr. Murilo Francisco do Amaral) dentro do prazo, a representação processual permaneceu irregular, de sorte que, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso é inexistente e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada