EAREsp 2876554 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas não demonstrou a existência de poderes do advogado subscritor ao tempo da interposição dos embargos de divergência; a procuração apresentada foi outorgada após a interposição, não suprindo o vício, sendo aplicável o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso e enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WELLINGTON SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA Seção (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão da Presidência que não conheceu dos embargos de divergência por aplicação da Súmula n. 115 do STJ).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 76 CPC, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação
Processual Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Art. 76 CPC Preclusão Temporal Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SOARES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA Seção (sessão Virtual) Decisão Colegiada De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 intimação para regularização nos termos do art. 76 do CPC
  3. 3 juntada de procuração outorgada após a interposição não supre o vício

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas não demonstrou a existência de poderes do advogado subscritor ao tempo da interposição dos embargos de divergência; a procuração apresentada foi outorgada após a interposição, não suprindo o vício, sendo aplicável o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula n. 115 do STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso e enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental (manutenção da decisão da Presidência que não conheceu dos embargos de divergência por aplicação da Súmula n. 115 do STJ).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu dos embargos de divergência por ausência de procuração/substabelecimento ao tempo da interposição