AREsp 2912549 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração originária para o substabelecente, e a apresentação isolada do substabelecimento não supre a falta de procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ; a irregularidade não foi sanada no prazo hábil, tornando inviável regularização em agravo interno, de modo que se nega provimento ao agravo interno; a majoração dos honorários foi mantida conforme art. 85, § 11, do CPC por conta da interposição de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: SIDERLEY MIGUEL DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Deserção, Preclusão
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Deserção Preclusão

Case Brief

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Parties

SIDERLEY MIGUEL DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025) Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 se a apresentação de substabelecimento sem a procuração respectiva regulariza a representação processual (Súmula 115/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou a procuração originária para o substabelecente, e a apresentação isolada do substabelecimento não supre a falta de procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ; a irregularidade não foi sanada no prazo hábil, tornando inviável regularização em agravo interno, de modo que se nega provimento ao agravo interno; a majoração dos honorários foi mantida conforme art. 85, § 11, do CPC por conta da interposição de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial