REsp 2212201 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor do recurso especial não detinha procuração nos autos à época da interposição e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, deixou transcorrer o prazo, incidindo o óbice do art. 76, §2º do CPC e da Súmula 115 do STJ; a juntada de procuração posterior não supre o vício.

Parties
Exequente: MARQUES ROSADO, TOLEDO CESAR E CARMONA ADVOGADOS; Executado: JOSÉ ELIAS MARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 76, §2º Do CPC, Penhora De Valores Em Conta Bancária
Processual Civil Representação Processual Procuração Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 76, §2º Do CPC Penhora De Valores Em Conta Bancária

Case Brief

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Parties

MARQUES ROSADO, TOLEDO CESAR E CARMONA ADVOGADOS

Exequente

JOSÉ ELIAS MARIN

Executado

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno No Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 possibilidade de suprimento de vício por juntada de procuração posterior
  3. 3 aplicação do art. 76, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o advogado subscritor do recurso especial não detinha procuração nos autos à época da interposição e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação, deixou transcorrer o prazo, incidindo o óbice do art. 76, §2º do CPC e da Súmula 115 do STJ; a juntada de procuração posterior não supre o vício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por irregularidade na representação processual.