AREsp 2993944 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o subscritor do recurso não demonstrou poderes nos autos: inexistia procuração originária que autorizasse o substabelecimento juntado e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não promoveu o saneamento no prazo, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: RENATO BORGES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do Cpc/2015

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Parties

RENATO BORGES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (11/11/2025 a 17/11/2025); Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos em favor do subscritor do recurso
  2. 2 cadeia completa de substabelecimentos não juntada
  3. 3 intimação para regularizar a representação processual não atendida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o subscritor do recurso não demonstrou poderes nos autos: inexistia procuração originária que autorizasse o substabelecimento juntado e a parte, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não promoveu o saneamento no prazo, incidindo o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.