AREsp 3027502 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a intimação para regularização da representação foi válida nos termos do CPC/2015 (art. 76) com prazo improrrogável de 5 dias, a parte deixou o prazo transcorrer sem regularizar, consumou-se a preclusão temporal e, por isso, a petição posterior não poderia ser aceita, acarretando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: CYDNEBIO SOARES DE SOUZA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Prazo Improrrogável, Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito
Processo Civil Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Prazo Improrrogável Princípio Da Primazia Do Julgamento De Mérito

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Parties

CYDNEBIO SOARES DE SOUZA

Embargante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regularização da representação processual após o decurso do prazo concedido
  2. 2 natureza do prazo concedido nos termos do art. 76 do CPC/2015 (peremptório vs. não peremptório)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a intimação para regularização da representação foi válida nos termos do CPC/2015 (art. 76) com prazo improrrogável de 5 dias, a parte deixou o prazo transcorrer sem regularizar, consumou-se a preclusão temporal e, por isso, a petição posterior não poderia ser aceita, acarretando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).