REsp 2225285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou que o advogado que subscreveu o recurso especial possuía poderes outorgados antes da interposição do recurso; a juntada de substabelecimento praticado após a interposição não supre o vício de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115 do STJ, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ADRIANO SANTIAGO DE OLIVEIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processual Penal Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO SANTIAGO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na representação processual por ausência de procuração/substabelecimento no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a juntada de substabelecimento outorgado após a interposição do recurso supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte não demonstrou que o advogado que subscreveu o recurso especial possuía poderes outorgados antes da interposição do recurso; a juntada de substabelecimento praticado após a interposição não supre o vício de representação, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115 do STJ, sendo correto o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por conseguinte, o não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deficiência na representação processual