CC 213418 - ACORDAO

CC 213418 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as agravantes, devidamente intimadas para regularizar sua representação processual, limitaram-se a juntar substabelecimento sem a procuração originária que lhe dera suporte, permanecendo o vício e incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e na Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do conflito de competência.

Parties
Agravante: API SPE10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Competência Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Não Conhecimento De Recurso

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Parties

API SPE10 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações
  3. 3 insuficiência do substabelecimento desacompanhado da procuração originária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as agravantes, devidamente intimadas para regularizar sua representação processual, limitaram-se a juntar substabelecimento sem a procuração originária que lhe dera suporte, permanecendo o vício e incidindo o disposto no art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC e na Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do conflito de competência.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgo prejudicada a petição de fls. 136-142