AREsp 2813335 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o substabelecimento juntado foi assinado em data posterior à interposição do recurso, e, conforme Súmula 115 do STJ e a jurisprudência consolidada, a outorga de poderes deve ocorrer em data anterior à interposição, não sendo possível sanar o vício com regularização posterior.

Parties
Agravante: SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA.; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Cadeia De Poderes, Procuração, Substabelecimento, Regularização Posterior, Súmula 115/stj, Preclusão, Art. 76 Do CPC
Processual Civil Tributário Representação Processual Cadeia De Poderes Procuração Substabelecimento Regularização Posterior Súmula 115/stj +2 more

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Parties

SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA.

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 necessidade de cadeia de substabelecimentos com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 impossibilidade de regularização da representação processual após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o substabelecimento juntado foi assinado em data posterior à interposição do recurso, e, conforme Súmula 115 do STJ e a jurisprudência consolidada, a outorga de poderes deve ocorrer em data anterior à interposição, não sendo possível sanar o vício com regularização posterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.