AREsp 2933535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual, não juntou nos autos a procuração no prazo fixado; procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeitos no STJ e a juntada extemporânea está preclusa, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão, Agravo Interno, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Preclusão Agravo Interno Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de regularização da representação processual
  2. 2 validade de procuração juntada em outro processo não apensado
  3. 3 efeito da preclusão sobre regularização tardia da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual, não juntou nos autos a procuração no prazo fixado; procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeitos no STJ e a juntada extemporânea está preclusa, impedindo o conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não há majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e embargos de declaração