REsp 2099312 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 105 e 287 do CPC) não apresentam comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão de origem sobre a irregularidade da representação, somado ao fato de que o Município, intimado a juntar documentação demonstrativa da regular contratação dos advogados, não o fez; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ a Corte não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Contratação De Advogados Pela Administração, Licitação/dispensa/inexigibilidade, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284 STF, Súmula 363 STJ
Processual Civil Tributário Representação Processual Contratação De Advogados Pela Administração Licitação/dispensa/inexigibilidade Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Honorários Sucumbenciais Súmula 284 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE CAIANA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada de documentação sobre a contratação de advogados pela municipalidade autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito por irregularidade de representação
  2. 2 Se os dispositivos apontados no recurso especial (arts. 105 e 287 do CPC) têm força normativa suficiente para infirmar o acórdão de origem
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos indicados (arts. 105 e 287 do CPC) não apresentam comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão de origem sobre a irregularidade da representação, somado ao fato de que o Município, intimado a juntar documentação demonstrativa da regular contratação dos advogados, não o fez; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ a Corte não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015